RESOLUÇÃO QUESTÃO 27 - EXAME DE SUFICIÊNCIA 2014.2

RESOLUÇÃO:
LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.

CAPÍTULO IV

Interpretação e Integração da Legislação Tributária

Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a eqüidade.

§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

§ 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

RESPOSTA LETRA "C"