RESOLUÇÃO QUESTÃO 29 - EXAME DE SUFICIÊNCIA 2014.1

Resolução:

Artigo 482 da CLT

Este Artigo faz parte do Capítulo V que trata da Rescisão

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único. Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional.

** Parágrafo único acrescentado pelo Decreto-lei n° 3, de 27 de janeiro de 1966

RESPOSTA LETRA B 

Considerações: 

Muitos pensaram e julgaram ser nula essa questão, devido a alternativa A ter quase todas as hipóteses para justa causa, porém existe uma diferença entre condenação criminal do empregado, passada em julgado, e condenação civil transitada em julgado. A que realmente leva a justa causa é a "Criminal". Pois ninguém pode ser demitido porque foi sentenciado a pagar pensão alimentícia, exemplo de uma condenação civil.