RESOLUÇÃO QUESTÃO 30 - EXAME DE SUFICIÊNCIA DO CFC 2013.2

30. De acordo com o Código Tributário Nacional, no que diz respeito ao parcelamento de débitos tributários, assinale a opção CORRETA.

a) O parcelamento constitui uma das modalidades de extinção dos créditos tributários prescritas pelo Código Tributário Nacional;

b) O parcelamento constitui uma das modalidades de remissão dos créditos tributários prescritas pelo Código Tributário Nacional;

c) O parcelamento dispensa o cumprimento das obrigações acessórias a partir da data de sua concessão;

d) O parcelamento é uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Resolução:

Código Tributário Nacional

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Resposta: Letra D